Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1o desta Lei serão pagas:
II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Bitz Softwares Ltda  14.461.171/0001-22  Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0432017, nome: Imperium PAF-ECF,versão: 2.5, código…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2005

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: ACRÉSCIMO…