Artigo 13 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1o desta Lei serão pagas:
I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;
III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4o desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1625842 PE 2016/0236220-9

. 6.759/2009, do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 3º, 4º e 13 da Lei n. 10.865/2004, discutindo a possibilidade... do Decreto n. 6.759/2009, o art. 7º da Lei n. 12.016/2009 e os arts. 3º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005141-19.2016.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005141-19.2016.4.03.6111/SP 2016.61.11.005141-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015305-43.2017.4.04.7000 PR 5015305-43.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015305-43.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Andamento do Processo n. 0018794-70.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/05/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…

Página 115 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

Petição da Impetrante refutando a alegação de ilegitimidade passiva da Autoridade Impetrada (fls. 974/978). É o relatório. Passo a decidir. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Autoridade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1143760 RS 2017/0185292-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.760 - RS (2017/0185292-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : J. P. TRISTAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP …

Andamento do Processo n. 2017/0185292-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(3181) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.760 - RS (2017/0185292-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : J. P. TRISTAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP…

Página 2354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2018

2. No caso dos autos, a Fazenda Pública apresentou contestação, impugnando o pedido da autora, configurando, assim, a pretensão resistida, o que, ante a procedência do pedido, impõe sua condenação em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005141-19.2016.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005141-19.2016.4.03.6111/SP 2016.61.11.005141-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : DISTRIBUIDORA…

Andamento do Processo n. 5008576-12.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexamenecessário (1728) - 31/01/2018 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5024553-11.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEONARDO DIVINO…