Artigo 12 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 12. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos a que se refere o inciso IIdo parágrafo único do art. 10 desta Lei, contado da data do registro da correspondente declaração de importação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860343 SP 2020/0025232-0

da majoração legalmente pretendida. 2. O § 21, introduzido, por lei em sentido estrito, no artigo 12 da Lei 10.865/2004, pincelou... do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. II - As aeronaves …

Andamento do Processo n. 1.860.343 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.343 - SP (2020/0025232-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADOS : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503 DANIELLA…

Página 3538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.343 - SP (2020/0025232-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADOS : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503 DANIELLA…

Andamento do Processo n. 5001205-51.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001205-51.2018.4.03.6103 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:CAF TAXI AEREO LTDA- ME Advogados do(a)APELANTE:MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT- SP173362-A,…

Página 809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

3. Agravo interno conhecido em parte e improvido.” (AgInt no REsp 1729513 / RS, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018) Atese de que a regra do § 21,…

Página 115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2019

Advogado do(a)APELANTE:DANIELLAZAGARI GONCALVES - SP116343-A APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Id.92093473:trata-se de pedido de reconsideraçãoda decisão da…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Andamento do Processo n. 5008093-64.2017.4.03.6105 - Apelação - 07/01/2019 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5008093-64.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) APELANTE: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA -…

Andamento do Processo n. 0000500-84.2017.403.6100 - 01/02/2018 do TRF-3

0000500-84.2017.403.6100 - SARAIVA E SICILIANO S/A (SP285224A - JULIO CESAR GOULART LANES) X INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - SP Vistos, etc. Trata-se de…

Página 477 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2018

ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, emvolume cartonado, encadernado ou embrochura, emcapas avulsas, em qualquer formato e acabamento.Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo…