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23 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 11 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 11. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

art. 11, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;III-a partir da data de início... do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;II-a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente..., de 30 de dezembro de 2003;b) no art. 9o, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, ...

Andamento do Processo n. 0063-1 - 05/09/2016 do TRF-3

0018619-30.2016.403.6100 - UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A (SP176929 - LUCIANO SIQUEIRA OTTONI) X UNIÃO FEDERAL pela inclusão do 21 no artigo 8º da Lei nº 10.865/04.Alega que recebeu a

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

pela inclusão do 21 no artigo 8º da Lei nº 10.865/04.Alega que recebeu a intimação do início do procedimento fiscal nº 0615100-2015- 0063-1 para apuração do recolhimento do referido adicional sobre

Andamento do Processo n. 0906919-47.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 02/09/2015 do TJCE

ADV: DAYANA RABELO LEAL (OAB 28367/CE) - Processo 0906919-47.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Seguro -REQUERENTE: Lucas Rodrigues Pereira - REQUERIDO: Maritima Seguros - SENTENÇA Processo

Pg. 112. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/09/2015

no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; II-a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em

Pg. 179. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

0024989-35.2010.403.6100 - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO JORGE(SP018251 - ANTONIO CARLOS RAMOS CYRILLO E SP029454 - DOALCEY JOAO RIBEIRO MARRAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP277746B - FERNANDA MAGNUS

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

Importação em determinadas situações, o que também foi observado pelo Decreto nº 6.426/2008. Aduz, porém, que a Lei nº 12.844/2013 alterou o artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, acrescendo em um ponto

Pg. 367. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.” (NR)

Pg. 238. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

a admitir o pagamento da indenização proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, prevendo referida norma o percentual em cada situação, a reconhecer a IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, já que

Pg. 326. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/10/2014

por invalidez, não o sendo, todavia, no valor correto, razão pela qual ingressou com a presente. Anexou documentação. Eis, portanto, o singelo relato. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO - DO PEDIDO PRINCIPAL A

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