Artigo 11 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 11. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.

Página 411 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2020

. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente alega violação art. 27 da Lei 10.865/04 à luz... do art. 27, § 2º, da Lei . 10.865/2004. (tema 939), assim …

Andamento do Processo n. 5000631-36.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 25/08/2020 do TRF-3

. 11, III, “c”da LC 95/98 (repetido pelo art. 23, III, “c”do Decreto 4.176/02) e o art. 27, caput e §2º da Lei 10.865/04... de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo artigo 37 da Lei

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1796908 SC 2019/0037653-7

, dos artigos 21 e 37 da Lei n.º 10.865/04, que, alterando o inciso V do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, vedaram.... Embora o caput do art. 27 da Lei 10.865/04 contenha previsão para

Página 5653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

4. Embora o caput do art. 27 da Lei nº 10.865/04 contenha previsão para que o Poder Executivo autorize o desconto de crédito relativamente às despesas financeiras auferidas pela pessoa jurídica…

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001489 - 07/03/2019 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001489-91.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA IMPETRANTE: WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO: RJ071530 - JO O LUIS DE SOUZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1365764 SP 2018/0241975-7

10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 27, caput e § 2°, da Lei 10.865/2004. Para tanto, afirma, o que interessa, que: "III.4... dos créditos de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras, em linha com o …

Página 4065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º, I, 7º, II e 11,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019028-71.2016.4.04.7205 SC 5019028-71.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5019028-71.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018979-30.2016.4.04.7205 SC 5018979-30.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5018979-30.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA EMBARGANTE: M 7…