Artigo 10 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos bens transferidos ou cedidos:
I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal;
II - após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da data do registro da declaração de importação; e
III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045054-62.2018.4.04.7100 RS 5045054-62.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5045054-62.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE EMBARGANTE: DIPAM GAUCHA…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Andamento do Processo n. 2016/0071840-8 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(4216) RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.330 - RS (2016/0071840-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE CURITIBA ADVOGADOS : VANESSA TAVARES - PR026245 JAMES JOSE…

Página 3599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2016

médico-hospitalares quando a entidade beneficiária da imunidade fiscal cede seu uso a terceiros, a qualquer título que seja, mormente considerando que a infração fiscal prescinde da intenção do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5001523-42.2012.4.04.7000 PR 5001523-42.2012.4.04.7000

nos artigos 11 do Decreto-Lei 37, de 1966, e 10, da Lei 10.865, de 2004, consta explicitado que tais normas estendem..., de 1966, e ainda conforme o artigo 10 da Lei 10.865, de 2004, a …

Página 23 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2015

livros, revistas, jornais e periódicos, fabricação de bobinas de papeis e fabricação de artefatos de papel não associados à produção de papel, bem como a sua comercialização no mercado interno,…

Página 141 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2015

hermenêutica (pelos quais comandos que concedem favores, mesmo que mediante estímulos, devem ser compreendidos restritivamente), seja pelo contido no art. 111 do CTN. Assim, do conteúdo do art. 8º,…

Página 142 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2015

do importador para aplicação da alíquota zero nos termos do art. 8º, 12, III e IV da Lei 10.865/2004, afirmando que, no caso de importação, a redução somente se dá se o importador for empresa…

Lei nº 13.097/2015. Benefícios Fiscais e demais Disposições Legais

A Lei nº 13.097 /2015, publicada no DOU de 20.01.2015, converteu em lei a Medida Provisória nº 656 /2014. Dentre os destaques do aludido diploma legal, encontram-se os seguintes tópicos de legislação…

Página 1972 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2015

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : FUNDACAO ZERBINI ADVOGADO : SP206723 FERNANDO EQUI MORATA : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI : SP232382 WAGNER SERPA JUNIOR : SP163284…