Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.865 de Junho de 2006

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 9o São isentas das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei:
§ 1o As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo somente serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Renumerado pela Lei nº 10.925, 2004)

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460003 CE 2014/0141155-0

aos arts. 9º, I, "a", c/c o § 1º da Lei n. 10.865/2004; 2º, parágrafo único, e 3º da Lei n. 8.032/1990, c/c o art. 140..., o reconhecimento do direito às benesses fiscais do art. 9º, I, "a", e § 1º,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 93344620114058100

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À ISENÇÃO DECORRENTE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL À TRIBUTAÇÃO DO IPI. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA …

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

Art. 252. Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador (Lei n 10.865, de 2004, art. 4 , caput ): I - na data do…