Alínea "h" do Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 9o São isentas das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei:
II - as hipóteses de:
h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei no 8.010, de 29 de março de 1990.

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

Art. 2º - Os benefícios do REIDI poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2017

SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 41, DE 30 DE MAIO DE 2017 Defere em caráter precário, pedido de habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2017

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2017

Art. 1º - DECLARAR NULO o CPF Nº061.570.467-81 da pessoa física denominada JUANA DA COSTA , por ocorrência de fraude no ato de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, apurada pelo Poder Judiciário…