Alínea "c" do Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 9o São isentas das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei:
II - as hipóteses de:
c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial;

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, e na alínea c , do inciso II , do art. 9º da Lei 10.865 , de 30 de abril... e os incisos II e VII do art. 31 da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, e …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, e na alínea c, do inciso II, do art. 9º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004... e os incisos II e VII do art. 31 da Lei 13.844, de 18 de junho de …

Página 3263 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2019

postais internacionais, limitaria a isenção em US$ 100,00 (cem dólares), independentemente de ser o remetente pessoa física ou jurídica. Decido. O imposto de importação, tributo de competência da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000891-25.2017.4.03.6331 SP

TERMO Nr: 9301070524/2019 PROCESSO Nr: 0000891-25.2017.4.03.6331 AUTUADO EM 12/05/2017 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Página 250 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2018

referente a compra de U$$81,80, de R$ 273,77, referente a U$$ 90,06, de R$ 207,59, referente a U$$ 53,78, de R$ 196,61, referente a U$$ 51,71 e de R$ 293,88, referente a U$$ 86,18. Aduz que a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0035085-44.2017.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301016181/2018 PROCESSO Nr: 0035085-44.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 21/07/2017 ASSUNTO: 030203 - II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇAO - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0033245-33.2016.4.03.6301 - 07/12/2016 do TRF-3

0033245-33.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301245229 AUTOR: GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO (SP296787 - GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO) RÉU: UNIÃO FEDERAL…

Página 491 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2016

com valor não superior a três mil dólares americanos aplica-se o procedimento denominado de Regime de Tributação Simplificada (RTS). Gozando este procedimento desta identificação exatamente por ser…

Página 106 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2016

Art. 99. O regime de tributação simplificada é o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação…

Página 70 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2016

feito. Em decisão fincada no dia 05/07/2016, foi concedido prazo para que a parte autora demonstrasse que a transação ocorreu entre pessoas físicas. No dia 08/07/2016, a parte autora peticionou. É o…