Artigo 9 da Lei nº 10.814 de 15 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.814 de 15 de Dezembro de 2003

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Art. 9o Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação vigente, os produtores de soja geneticamente modificada que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrente de contaminação por cruzamento, responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.
Parágrafo único. (VETADO)
(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01003849720165010020 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100384-97.2016.5.01.0020 (ROT) RECORRENTE: SC RIO CE CANDELARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO: CICERO MARTINS DE SOUZA, IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES…

Legislação Federal - Apêndice - Ação Civil Pública - Ed. 2019

LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Disciplina1 a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

Referências - Filhos para Cura – Ed. 2020

ABELLAN F. Reproducción humana asistida y responsabilidad medica. Consideraciones legales y éticas sobre casos prácticos. Granada: Editorial Comares, 2001. AGAR, Nicholas. Liberal Eugenics. In:…

1. Pessoa Humana e Sua Proteção: Antigos Problemas e Novos Dilemas - Filhos para Cura – Ed. 2020

1.1.O início da pessoa humana segundo a medicina e sua repercussão no Direito: dúvidas e incertezas O que é a vida humana? Quando ela se inicia? Tais questionamentos englobam opiniões de ordem…

Ementário Temático de Legislação - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

EMENTÁRIO TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Decreto 83936, de 6.9.1979 – Simplifica exigências de documentos e dá…

Ementário Temático de Legislação - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

EMENTÁRIO TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Decreto 83936, de 6.9.1979 – Simplifica exigências de documentos e dá…

Capítulo 3. Responsabilidade Civil nas Técnicas de Engenharia Genética: Uma Análise do Movimento “Do-It-Yourself Biology” E da Atuação dos Biohackers

Autores: Mayara Medeiros Royo Graziella Trindade Clemente 1 2 1. Introdução Desde os primórdios da sociedade, o homem fez o uso da ciência e da técnica para produzir bens, dar agilidade ao trabalho,…

O Princípio da Precaução no caso do milho transgênico Liberty Link.

, nos termos do artigo 9º da Lei 6.938/1981 [22] , é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente. Conforme MILARÉ..., também é feito uma breve explicação acerca da Lei de …
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Manipulação genética: uma comparativa da regulação brasileira em face das regulações estrangeiras frente a religião

, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.... LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI 11.105, DE 24 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000913-30.2019.4.04.7000 PR 5000913-30.2019.4.04.7000

, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá... ou privadas. No âmbito infraconstitucional, o artigo 9º da Lei Federal

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