Alínea "b" do Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 9o São isentas das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei:
II - as hipóteses de:
b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502828-62.2019.4.05.8311

, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9 o , inciso II, alínea "c"). Parágrafo único...; e Lei n o 10.865, de 2004, art. 9 o , inciso II, alínea "c"). Parágrafo …

Andamento do Processo n. 0104825-74.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0104825-74.2017.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1228 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

ademais, que a Portaria nº 08/91 - que decorre do artigo 5º, I e II, do Decreto-lei nº 1427/75 - encontra respaldo no referido artigo 237 da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido."…

Página 250 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2018

referente a compra de U$$81,80, de R$ 273,77, referente a U$$ 90,06, de R$ 207,59, referente a U$$ 53,78, de R$ 196,61, referente a U$$ 51,71 e de R$ 293,88, referente a U$$ 86,18. Aduz que a…

Andamento do Processo n. 0033245-33.2016.4.03.6301 - 07/12/2016 do TRF-3

0033245-33.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301245229 AUTOR: GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO (SP296787 - GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO) RÉU: UNIÃO FEDERAL…

Página 491 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2016

com valor não superior a três mil dólares americanos aplica-se o procedimento denominado de Regime de Tributação Simplificada (RTS). Gozando este procedimento desta identificação exatamente por ser…

Andamento do Processo n. 0009957-41.2016.4.02.5151 Número Antigo: 2016.51.51.009957-3 - 18/11/2016 do TRF-2

16 - 0009957-41.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.009957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/02/2016 11:01 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado…

Página 1363 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2016

poderá ser estendido às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei n o 1.804, de…

Andamento do Processo n. 0078192-60.2016.4.02.5151 Nãºmero Antigo: 2016.51.51.078192-0 - 10/11/2016 do TRF-2

16 - 0078192-60.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.078192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/06/2016 15:12 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado…

Andamento do Processo n. 0078192-60.2016.4.02.5151 Nãºmero Antigo: 2016.51.51.078192-0 - 10/11/2016 do TRF-2

16 - 0078192-60.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.078192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/06/2016 15:12 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado…