Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 9o São isentas das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei:
II - as hipóteses de:
a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;
b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física;
c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial;
d) bens adquiridos em loja franca no País;
e) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;
f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção;
g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; e
h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei no 8.010, de 29 de março de 1990.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500660-05.2019.4.05.8500

-Importação e da COFINS-Importação ( Lei 10.865, de 2004, art. 9º, caput ): II - as hipóteses de: a) amostras sem valor..., de 2004, art. 9 o , inciso II, alínea “c” ; e Regime Aduaneiro de …

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, e na alínea c , do inciso II , do art. 9º da Lei 10.865 , de 30 de abril... e os incisos II e VII do art. 31 da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, e …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, e na alínea c, do inciso II, do art. 9º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004... e os incisos II e VII do art. 31 da Lei 13.844, de 18 de junho de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502828-62.2019.4.05.8311

, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9 o , inciso II, alínea "c"). Parágrafo único...; e Lei n o 10.865, de 2004, art. 9 o , inciso II, alínea "c"). Parágrafo …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002245-07.2014.4.03.6003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002245-07.2014.4.03.6003/MS 2014.60.03.002245-7/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : VOITH PAPER…

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postais internacionais, limitaria a isenção em US$ 100,00 (cem dólares), independentemente de ser o remetente pessoa física ou jurídica. Decido. O imposto de importação, tributo de competência da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000891-25.2017.4.03.6331 SP

TERMO Nr: 9301070524/2019 PROCESSO Nr: 0000891-25.2017.4.03.6331 AUTUADO EM 12/05/2017 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001561-56.2017.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301024577/2019 PROCESSO Nr: 0001561-56.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 17/01/2017 ASSUNTO: 030203 - II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇAO - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0104825-74.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0104825-74.2017.4.02.5151 Número antigo:…