Artigo 7 da Lei nº 10.814 de 15 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.814 de 15 de Dezembro de 2003

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Art. 7o É vedado às instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR aplicar recursos no financiamento da produção e plantio de variedades de soja obtidas em desacordo com a legislação em vigor.
(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01003849720165010020 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100384-97.2016.5.01.0020 (ROT) RECORRENTE: SC RIO CE CANDELARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO: CICERO MARTINS DE SOUZA, IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES…

Legislação Federal - Apêndice - Ação Civil Pública - Ed. 2019

LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Disciplina1 a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

Referências - Filhos para Cura – Ed. 2020

ABELLAN F. Reproducción humana asistida y responsabilidad medica. Consideraciones legales y éticas sobre casos prácticos. Granada: Editorial Comares, 2001. AGAR, Nicholas. Liberal Eugenics. In:…

1. Pessoa Humana e Sua Proteção: Antigos Problemas e Novos Dilemas - Filhos para Cura – Ed. 2020

1.1.O início da pessoa humana segundo a medicina e sua repercussão no Direito: dúvidas e incertezas O que é a vida humana? Quando ela se inicia? Tais questionamentos englobam opiniões de ordem…

Ementário Temático de Legislação - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

EMENTÁRIO TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Decreto 83936, de 6.9.1979 – Simplifica exigências de documentos e dá…

Ementário Temático de Legislação - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

EMENTÁRIO TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Decreto 83936, de 6.9.1979 – Simplifica exigências de documentos e dá…

Capítulo 3. Responsabilidade Civil nas Técnicas de Engenharia Genética: Uma Análise do Movimento “Do-It-Yourself Biology” E da Atuação dos Biohackers

Autores: Mayara Medeiros Royo Graziella Trindade Clemente 1 2 1. Introdução Desde os primórdios da sociedade, o homem fez o uso da ciência e da técnica para produzir bens, dar agilidade ao trabalho,…

O Princípio da Precaução no caso do milho transgênico Liberty Link.

-se o artigo 3º da Lei 6.938/1981 [11] , que diz que o meio ambiente, é o conjunto de condições, leis, influências... artigo 3º da Lei 6.938/1981 [20] , sendo o conjunto de condições, leis, …
ano passado

Manipulação genética: uma comparativa da regulação brasileira em face das regulações estrangeiras frente a religião

, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.... LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI 11.105, DE 24 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000913-30.2019.4.04.7000 PR 5000913-30.2019.4.04.7000

, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá... e inconstitucionalidade da Resolução 2158/17 do CFM, tendo em vista a …

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