Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 9o São isentas das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei:
I - as importações realizadas:
a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;
c) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853555 RS 2019/0373586-0

, da Constituição Federal e do art. 9º, inc. I, alínea "a", da Lei 10.865, de 2004, e a inexigibilidade de comprovação... por ele realizadas (art. 9º, inc. I, alínea "a", da Lei 10.865, de 2004). É …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002245-07.2014.4.03.6003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002245-07.2014.4.03.6003/MS 2014.60.03.002245-7/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : VOITH PAPER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460003 CE 2014/0141155-0

aos arts. 9º, I, "a", c/c o § 1º da Lei n. 10.865/2004; 2º, parágrafo único, e 3º da Lei n. 8.032/1990, c/c o art. 140... de ilegalidade nas restrições à isenção. Sustenta, ainda, que houve ofensa …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

O não cumprimento das exigências ordenadas pelos §§ 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº 5.171, de 2004, quando da importação de partes e peças de que trata o inciso VII do § 12 do art. 8º da Lei nº…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

2) Em apreciação de recurso de ofício: 2.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 46458.000193/2017-88 211468959 Sanches & Aquino…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748617 RS 2018/0147654-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.617 - RS (2018/0147654-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : L C M A (MENOR) ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MIRANDA GUIMARAES - …

Andamento do Processo n. 1.748.617 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6807) RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.617 - RS (2018/0147654-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : L C M A (MENOR) ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MIRANDA GUIMARAES -…

Página 5976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

importação do medicamento sub judice deve-se estender a imunidade recíproca, pois atividade que a parte autora realiza com recursos do Estado do Rio Grande do Sul e na condição de longa manus deste.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1722646 RS 2018/0026634-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.646 - RS (2018/0026634-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : A S N (MENOR) REPR. POR : L A T S ADVOGADO : CLAUDIA SOBREIRO DE …

Andamento do Processo n. 2018/0026634-0 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(5081) RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.646 - RS (2018/0026634-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : A S N (MENOR) REPR. POR : L A T S ADVOGADO : CLAUDIA SOBREIRO DE…