Inciso IV do Parágrafo 21 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
IV – (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Andamento do Processo n. 0001059-30.2019.5.07.0004 - Atsum - 20/04/2020 do TRT-7

do art. 8º da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir... nos §§ 3º e 4º deste artigo. § 3º Os §§ 3º a 5º do art. 7º e os incisos

Página 389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Abril de 2020

. 8º da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir... e 4º deste artigo. § 3º Os §§ 3º a 5º do art. 7º e os incisos III a V do …

Página 215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Março de 2020

momento em que passou a viger os dispositivos legais referentes à matéria, o que pode ser verificado através da análise do artigo 52 da Lei nº 12.546/2011, o qual estabelece o prazo de vacatio legis,…

Página 1646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Julho de 2019

307/310; 389/392; 404/408; e 410). Acolher o que pretende o agravante implicaria em violação da coisa julgada material. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento…

Página 166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Janeiro de 2017

§ 3º Os §§ 3º a 5º do art. 7º e os incisos III a V do caput do art. 8º desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei. § 4º Os incisos…

Andamento do Processo n. 0130386-96.2015.5.13.0005 - ROPS - 02/09/2016 do TRT-13

Processo Nº ROPS-0130386-96.2015.5.13.0005 Relator EDVALDO DE ANDRADE RECORRENTE PRISCILA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO(OAB: 2769/PB) RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 2 de Setembro de 2016

cabível a aplicação à espécie da regra prescrita nos artigos 7º, caput, e inciso I, e 7º-A da Lei nº 12.546/11, como pode se observar do trecho da decisão abaixo transcrito: Conforme já decido em…

Andamento do Processo n. 0099800-47.2014.5.13.0026 - AP - 29/06/2016 do TRT-13

Processo Nº AP-0099800-47.2014.5.13.0026 Processo Nº AP-00998/2014-026-13-00.8 Complemento PUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DA COLENDA 2ª TURMA DO TRT DA 13ª REGIÃO - OF: 00119/2016 Relator Desembargador…

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 29 de Junho de 2016

produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei. § 4º Os incisos IV a VI do § 21 do art. 8º da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a…

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 6 de Junho de 2016

D.O.U.: 05.03.2015), todavia, o artigo 7º da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.202/2015, dispõe que: Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será…