Inciso II do Parágrafo 21 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
II – (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1438222 SC 2014/0041277-8

. 480, e-STJ): TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇAO. § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE... possível extrair a conclusão de que só porque o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04 não …

Página 2176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2014

Estado Brasileiro, para os quais e especificamente ao caso em discussão, a Constituição Federal de 1988 autoriza que as contribuições sociais previstas no inc. I do art. 195, em razão da atividade…