Inciso I do Parágrafo 21 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
I – (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030190-47.2016.404.0000 5030190-47.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030190-47.2016.4.04.0000/PR RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PAIC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SABINE INGRID SCHUTTOFF MPF…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019978-98.2015.404.0000 5019978-98.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019978-98.2015.4.04.0000/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA ADVOGADO : SABINE INGRID…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019978-98.2015.404.0000 5019978-98.2015.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face de decisão que deferiu o pedido liminar, assim redigida (evento 4): "1) Trata-se de mandado de …

Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2012

8473.30.99, 8504.90.10, 8518.90.90 e 8522.90.20 da Tipi, que entra em vigor no 1 (primeiro) dia do 4 (quarto) mês subsequente à data de publicação desta Lei; e IV - da contribuição sobre o valor da…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2012

"Art. 29. ................................................................................... ........................................................................................................

Página 3 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2012

Art. 15. Fica instituído Grupo de Acompanhamento composto de representantes dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação,…