Parágrafo 21 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; (Incluído pela Lei nº 12.456, de 2011)
(Revogado)
(Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00; (Incluído pela Lei nº 12.456, de 2011) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
III – nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06; (Incluído pela Lei nº 12.456, de 2011) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
IV – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; (Incluído pela Lei nº 12.456, de 2011) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
V – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e (Incluído pela Lei nº 12.456, de 2011) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
VI – no código 9506.62.00. (Incluído pela Lei nº 12.456, de 2011) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
VII - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
VIII - 64.01 a 64.06; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
IX - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
X - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XII - 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XIV - 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XVI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XVII - 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XVIII - 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XIX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
XX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

Andamento do Processo n. 5006251-81.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

), por sua vez, alterou o § 21 , do artigo 8º , da Lei 10.865 /2004, instituindo o adicional de 1% sobre a alíquota...% da COFINS-Importação, perpetrada pelo art. 8º , § 21 , da Lei 10.865 /200…

Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINSImportação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei 10.865/2004... da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei 10.865/2004, …

Página 291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

sobre o assunto:"I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei n.... 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do …

Página 1305 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

revogadora da MP 774/17 não se consumou, de modo que o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04 voltoua produzir efeitos, coma...-Importação, na forma do art. 8º, § 21, da Lei10.865/2004, a …

Página 1306 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

do artigo 8º da Lei 10.865/2004. II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no... do adicionalestabelecido no art. 8°, §21, da Lein° 10.865/04, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003402-39.2019.4.03.6104 SP

pelo art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei 12.715/2012, e direcionada... ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇAO. AERONAVE. MAJORAÇAO DE ALÍQUOTA EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003402-39.2019.4.03.6104 SP

. ARTIGO 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. GATT. VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA... do artigo 15 da Lei 10.865/2004). A Suprema Corte, a propósito, assentou a …

Andamento do Processo n. 5006156-97.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

: Art. 2º Ficamrevogados: I – o § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004; e II – os seguintes dispositivos... expressamente o seguinte: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º…

Página 625 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

Ficamrevogados: I – o § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004; e II – os seguintes dispositivos da Lei... contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei

Página 1697 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

-importação, nos termos do § 21 do artigo 8º da Lei10.865/2004, comredação dada pela Lei13.137/2015. Alegou-se que: (1..., § 21, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei