Parágrafo 18 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 18. O disposto no § 17 deste artigo aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

Página 22 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

ADVOGADO: RJ119277 - ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: RJ147861 - THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO X DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES Art. 268. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000375-72.2013.4.02.5102 RJ 0000375-72.2013.4.02.5102

Benjamin, v. u. de 18/05/2017, DJe de 19/06/2017). A alíquota zero prevista no art. 8º, § 14, da Lei 10.865/2004... da aplicabilidade dos §§ 14, 17 e 18, do artigo 8º, da Lei 10865/2004, na …

Página 67 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2018

mesma sorte. 4. Agravo interno interposto pela PEUGEOT -CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA a que se nega provimento. Às fls. 109/129, o recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido…

Andamento do Processo n. 0000837-97.2011.4.02.5102 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0000837-97.2011.4.02.5102 Número antigo: 2011.51.02.000837-1 (PROCESSO FÍSICO)(Embargos de…

Página 331 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2018

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022,…

Página 299 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2018

referentes a taxa de saúde encontram se à disposição da Agência Nacional de Saúde, através de depósito judicial, desde a impetração do primeiro mandado de segurança em Minas Gerais, bem como com a…