Parágrafo 17 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 17. O disposto no § 14 não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. (Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008).
§ 17. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

Andamento do Processo n. 1.288.525 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

DA TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 17, DA LEI 10.865/04, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.727/08... dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENCIA DA TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, § 17, DA LEI10.865... DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1749340 SP 2018/0150787-9

-Importação e a COFINS-Importação foram positivados no artigo 8°, § 17, da Lei10.865/2004, com a redação dada pela Lei... da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0026798-94.2009.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0026798-94.2009.4.03.6100

POR TEMPO. CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇAO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. INCIDENCIA. ART. 8°, § 17, DA LEI10.865/04... DE BEM MÓVEL E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. INCIDENCIA. ART. 8°, § 17, DA LEI

Andamento do Processo n. 1.271.351 - Recurso Extraordinário - 01/07/2020 do STF

. ART. 8º, § 17, DA LEI 10.865/04. PRECEDENTE DESTA CORTE. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO ANTIGO..., que se subsume, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.865/04

Página 388 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENCIA. ART. 8°, § 17, DA LEI10.865/04. PRECEDENTE DESTA CORTE... a inconstitucionalidade formal do artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 quanto …

Andamento do Processo n. 1.749.340 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.340 - SP (2018/0150787-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 MARIO…

Página 1734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.340 - SP (2018/0150787-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 MARIO…

Página 1735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

5. O caso dos autos se enquadra na segunda modalidade, qual seja, afretamento por tempo. Trata-se de contrato complexo, como admite a própria impetrante, não se podendo desmembrá-lo para efeito de…

Página 1744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

efetiva prestação de vários tipos de serviços. Como a constituição do crédito tributário é atividade administrativa plenamente vinculada, presunções e ficções de senso comum, não expressamente…