Artigo 31 da Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004

Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Art. 31. Fica revogado o art. 5º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, assegurados os direitos constituídos durante sua vigência, em especial as atividades autorizadas em seus incisos II e IV.
§ 1º Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE. (Revogado pela Medida provisória nº 814, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.031, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.182, de 2021)
§ 2º Fica a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A – ELETROSUL autorizada a prestar os serviços públicos de geração e de transmissão de energia elétrica, mediante concessão ou autorização, na forma da lei, podendo adaptar seus estatutos e sua razão social a essas atividades.

Lei n. 14.182 - 13/07/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais os Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

IV - os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos contratos existentes não terão direito aos descontos previstos no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e V - a aceitação…

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0075119-48.2018.1.00.0000 RJ 0075119-48.2018.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO – INADEQUAÇAO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Vinícius Machado Calixto prestou as seguintes informações: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0075119-48.2018.1.00.0000 RJ 0075119-48.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 31.226 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LAURIANO LIMA…

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2021

0007496-58.2018.4.02.0000. Formalizado, pela União, requerimento de suspensão de liminar, foi deferido, determinando-se a continuidade do leilão até pronunciamento definitivo, surgindo o descompasso.

Capítulo I. Das Atribuições e da Organização - Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2021

"Art. 4º Fica a União autorizada a designar órgão ou entidade da administração pública federal para a aquisição da totalidade dos serviços de eletricidade da Itaipu. Parágrafo único. O órgão ou a…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

) o art. 12; e II - o § 1º do art. 31 da Lei 10.848 , de 15 de março de 2004. Art. 18. Esta Medida Provisória entra... do Poder Executivo federal.” (NR) Art. 15. A Lei 10.438 , de 2002, passa …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de…

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