Artigo 17 da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Art. 17. (Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
Parágrafo único. Sobre os valores das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei incidirão os índices de reajuste aplicáveis às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, a partir de 2004. (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
Art. 17-A. (Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
I - R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Página 443 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 17-A E 18 DA LEI 10.855/2004. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS... que se refere à alínea "a", III, 105, da CF, ou seja, quanto aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5040637-80.2015.4.04.7000 PR 5040637-80.2015.4.04.7000

no art. 193 da Lei n.º 8.112/90”. (grifei) 14. O Superior Tribunal de Justiça, no AGRESP 1216478, DJE 04/10/2013... , 17-A E 18 DA LEI 10.855 /2004. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE ALTERAR …

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. 11 , § 11 da Lei 10.855 /2004, observada a nova redação dada ao art. 16 , I da mencionada lei pela MP 441/2001... 10.855 /2004, observada a nova redação dada ao art. 16 , I da mencionada lei

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5048108-46.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

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de 2006, a qual estabeleceu, conforme previsão contida no art. 16 , § 2, da Lei 10.876 /04, avaliações com periodicidade... a Lei 10.876 , de 2 de junho de 2004. § 4o O disposto neste artigo

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Página 265 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

, 17-A E 18 DA LEI 10.855/2004. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. INCIDÊNCIA..., da CF, ou seja, quanto aos arts. 16 e 17 da Lei 10.855/2004, o …

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0022631-71.2013.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301363925 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: BENEDITO MATIAS (SP013767 - FRANCISCO MARCELO ORTIZ…

Página 64 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

Este é o relatório. A questão debatida nos autos cinge-se à paridade e proporcionalidade entre aposentados/pensionistas e servidores da ativa quanto à pontuação referente à Gratificação de Desempenho…

Página 374 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2019

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