Parágrafo 15 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e pr openo; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação são de, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)
I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)
II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016; (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)
III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e (Incluído dada pela Lei nº 12.859, de 2013)
IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018. (Incluído dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 Cancela opção ao Programa Empresa…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836, DE 30 DE MAIO DE 2018

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o…
COAD
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Governo altera a tributação dos juros sobre o capital próprio e reduz benefícios fiscais

A Medida Provisória 694/2015, publicada em edição extra do Diário Oficial de 30-9, estabelece, ente outras disposições, o seguinte: ─ os juros sobre o capital próprio, a partir de 2016, terão a…

Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2015

"Art. 19. .................................................................................. .........................................................................................................

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21…
Studio Fiscal, Contador
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Importação de Bens e Serviços – Conceito

De acordo com a Lei nº 10.865 /2004, há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços. Estas são denominadas de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação…

Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013.

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2013

III - Ministério da Saúde; IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e V - Ministério das Relações Exteriores. Art. 5º Compete ao Comitê-Executivo da CNPD: I - elaborar pautas e preparar…