Parágrafo 14 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1435225 RS 2014/0028791-8

sentido de que a alíquota zero prevista no § 14 do art. 8° da Lei 10.865/2004 não se aplica à entrada de bens... prevista no § 14 do art. 8° da Lei 10.865/2004 não se aplica à entrada de bens …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0109315-37.2013.4.02.5101 RJ 0109315-37.2013.4.02.5101

que havia se equivocado, pois a alíquota do aludido tributo teria sido reduzida a zero pelo artigo 8º, § 14, da Lei ... centavos), a ser atualizado desde 14/12/2010 pela taxa Selic, na forma do ar…

Página 22 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

ADVOGADO: RJ119277 - ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: RJ147861 - THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO X DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES Art. 268. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o…

Andamento do Processo n. 0001375-73.2007.4.01.3800 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0001375-73.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.001417-1/MG : JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO RELATOR (A) MONTEIRO DE ALMEIDA APELANTE : REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO :…

Página 994 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

RELATOR(A) MONTEIRO DE ALMEIDA APELANTE : REDE D'OR SAO LUIZ S/A ADVOGADO : SP00156028 - CAMILLA C.V. GUIMARÃES JUNQUEIRA FRANCO E OUTROS(AS) APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 -…

Página 2041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

operação referente ao equipamento médico destinado ao estabelecimento importador, ainda que não industrial. 3. Ademais, o STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que a alíquota zero…

Página 4850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

como lhe foi apresentada. 2. Em relação ao IPI incidente na importação, também não tem sucesso a recorrente, visto que é jurisprudência pacífica no STJ a sua cobrança sobre a operação referente ao…

Página 4851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. 1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos…

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2019

havia estabelecido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega, assim, que “[...] os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau foram extintos com a cassação da…