Inciso II do Parágrafo 13 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012)

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo; e IV -…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1265531 PE 2011/0170763-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.531 - PE (2011/0170763-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PAPIER …

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2017

remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) necessidade de regulamentação do Poder Executivo para que seja conferido o gozo do benefício previsto no art. 8º, § 13, II, da Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1283404 PE 2011/0229792-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.404 - PE (2011/0229792-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PAPIER …

Andamento do Processo n. 2011/0229792-7 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(2138) RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.404 - PE (2011/0229792-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 1768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

abranger toda e qualquer situação que apresente circunstâncias semelhantes à primeira. Uma medida de tal índole desnaturaria o mandado de segurança, atribuindo-lhe um efeito normativo que não se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1358675 PE 2012/0265793-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.675 - PE (2012/0265793-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PAPIER …

Andamento do Processo n. 2012/0265793-9 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(5385) RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.675 - PE (2012/0265793-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…