Inciso I do Parágrafo 13 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
I - o disposto no § 10 deste artigo; e

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§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0012394-53.2004.4.05.8300 PE 0012394-53.2004.4.05.8300

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 90038 - PE (2004.83.00.012394-2) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : EDITORA ABRIL S/A ADV/PROC : ELKER SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMB…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 90038 PE 2004.83.00.012394-2

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 90038 - PE (2004.83.00.012394-2) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : EDITORA ABRIL S/A ADV/PROC : ELKER SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMB…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 57482 PE 2004.05.00.024521-1

TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSSIBILIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 8º , PARÁGRAFO 12 , I , DA LEI Nº 10.865 /2004. 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 90038 PE 2004.83.00.012394-2

Tributário. PIS -Importação e COFINS-Importação. Papel a ser utilizado para impressão de periódicos. Auto-aplicabilidade da alíquota reduzida prevista no art. 8º , parágrafo 10 , da Lei n. 10.865 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91908 PE 2004.83.00.014480-5

TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA APLICADA À IMPORTAÇÃO DE PAPEL. IMPRESSÃO DE REVISTAS. ART. 8o ., PARÁG. 10 DA LEI 10.865 /04. AUTO-APLICABILIDADE. REGULAMENTAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0024521-91.2004.4.05.0000 PE 0024521-91.2004.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSSIBILIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 8º , PARÁGRAFO 12 , I , DA LEI Nº 10.865 /2004. 1.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0012394-53.2004.4.05.8300 PE 0012394-53.2004.4.05.8300

Tributário. PIS -Importação e COFINS-Importação. Papel a ser utilizado para impressão de periódicos. Auto-aplicabilidade da alíquota reduzida prevista no art. 8º , parágrafo 10 , da Lei n. 10.865 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0014480-94.2004.4.05.8300 PE 0014480-94.2004.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA APLICADA À IMPORTAÇÃO DE PAPEL. IMPRESSÃO DE REVISTAS. ART. 8o ., PARÁG. 10 DA LEI 10.865 /04. AUTO-APLICABILIDADE. REGULAMENTAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0011185-49.2004.4.05.8300 PE 0011185-49.2004.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. PAPEL. LEI Nº 10.865 /04. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. REGULAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O gozo do benefício previsto no art. 8º , parágrafo 12 , IV , da Lei nº 10.865 /2004 …