Parágrafo 13 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
I – o disposto no § 10 deste artigo; e
II - a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII do § 12 deste artigo.
(Revogado)
II - a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII e XVIII a XXI do § 12 deste artigo.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
(Revogado)
II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do § 12. (Redação dada pela Medida Provisória nº 549, de 2011).
(Revogado)
II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252267 SP 2018/0040288-8

, mesmo porque tal procedimento estava expressamente consignado no inciso II do § 13 do artigo 8° da Lei no 10.865/2004... - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 foram incluídas no § 12 …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo; e IV -…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: IMPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 90.21.3.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1335282 PE 2012/0152012-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.282 - PE (2012/0152012-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) - PR000000O …

Andamento do Processo n. 2012/0152012-9 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(2669) RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.282 - PE (2012/0152012-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S) - PR000000O…

Página 2470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1265531 PE 2011/0170763-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.531 - PE (2011/0170763-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PAPIER …

Página 2895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2017

Publique-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.531 - PE (2011/0170763-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA…