Artigo 16 da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
(Revogado)
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a cinqüenta pontos. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
(Revogado)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
A rt. 17. As tabelas de vencimentos, a que se refere o inciso I do art. 6º desta Lei, serão implantadas progressivamente nos meses de dezembro de 2003, setembro de 2004, maio de 2005 e dezembro de 2005, conforme valores constantes das Tabelas de Vencimento Básico que integram o Anexo IV desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
Parágrafo único. Sobre os valores das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei incidirão os índices de reajuste aplicáveis às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, a partir de 2004. (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
Art. 17-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, no valor de:
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
I - R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Intimação do processo N. 50016613920214036121 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001661-39.2021.4.03.6121 POLO ATIVO AMAURI LOURENCO CARVALHO ADVOGADO(A/S) JOSE MOACIR RIBEIRO NETO | 19999/ES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº…

Intimação do processo N. 50016613920214036121 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001661-39.2021.4.03.6121 POLO ATIVO JULIANA JABOUR CARVALHO ADVOGADO(A/S) JOSE MOACIR RIBEIRO NETO | 19999/ES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº…

Intimação do processo N. 50016613920214036121 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001661-39.2021.4.03.6121 POLO ATIVO AMAURI LOURENCO CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE MOACIR RIBEIRO NETO | 19999/ES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5001062-43.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001062-43.2020.4.03.6119 POLO ATIVO SELMA DE FATIMA MOREIRA RAYMUNDO ADVOGADO(A/S) ERALDO LACERDA JUNIOR | 191385/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906306 MA 2021/0166773-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906306 - MA (2021/0166773-8) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Município de Cajari, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL CIVEL DE SÃO PAULO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO . PROPORCIONALIDADE DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM CONFORMIDADE COM A APOSENTADORIA POR PROVENTOS…

Andamento do Processo n. 1906306 - Agravo em Recurso Especial - 22/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906306 - MA (2021/0166773-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAJARI ADVOGADOS : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO - MA007631 BRUNO MILTON…

Página 3871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2021

Não tendo o julgador recorrido a nenhuma dessas balizas, ou tecido considerações genéricas quanto a elas, como no caso em tela, é dever do causídico provocar a integralização da lide mediante a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001828-84.2020.4.03.6123 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001828-84.2020.4.03.6123 POLO ATIVO CELINA PIRES DE AMORIM ADVOGADO(A/S) ALEXANDER SANTANA | 25516/SC PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-84.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0511602-37.2021.4.05.8400

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