Art. 64, inc. II da Lei 10934/04

Lei nº 10.934 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Art. 64. As fontes de financiamento do orçamento de investimento, as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:
II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, condicionada a existência de prévia solicitação do Presidente da Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o da Constituição, e à verificação de inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais; e

Tribunal de Contas da União TCU : 02132920074

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.329/2007-4 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara. TC 021.329/2007-4 (com 2 volumes e 4 anexos em 6 volumes). Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidades: Fundo…

Tribunal de Contas da União TCU : 02133620079

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.336/2007-9 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara. TC 021.336/2007-9 (com 3 volumes e 6 anexos em 8 volumes). Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidades: Fundo…

Tribunal de Contas da União TCU : 02028620070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.286/2007-0 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 020.286/2007-0 Natureza: Tomada de Contas Especial. Responsáveis: Marisa Mello Mendes (CPF 126.929.158-01);…

Tribunal de Contas da União TCU : 02028520073

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.285/2007-3 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 020.285/2007-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Instituição Filantrópica e Educacional Parábola/SP.

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2005

Ministério dos Transportes . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 30, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II,…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2005

No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº 44, de 07/03/2005, Seção 1, pág.94, referente ao Processo nº 46000002335200586 onde se lê: Estrangeiro: Anne Marie…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2005

Programação Orçamentária da Jus- IX - motivo da solicitação do crédito adicional, especialà Secretaria de Orçamento Federal mente no caso de atraso do pagamento; e X - no caso de cancelamento,…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2005

3. dos Estados do Paraná e Mato Grosso; c) Usuários de Recursos Hídricos: 1. Concessionárias e Autorizadas de Geração de Energia Hidrelétrica; d) Organizações Civis de Recursos Hídricos: 1. Comitês;…

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2005

AT I V I D A D E / C L A S S E COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS: ____________ Total de Empresas : 33 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.042, DE 28 DE…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2005

por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º 8.387/91. Art. 3º ESTABELECER para os produtos constantes do Art. 1° desta Portaria os seguintes…
Termo/Assunto relacionado