Inciso XX do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
XX - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: IMPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 90.21.3.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027540-76.2015.4.03.0000 0027540-76.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.027540-3 AI 571454 D.J. -:- 08/01/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027540-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027540-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 0027540-76.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2016 do TRF-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027540-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027540-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : LIMA CORPORATE IND/ E COM/ DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA…

Página 1053 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2016

LIMINAR CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO - CAUÇÃO EM DINHEIRO - ARTIGO 804 COMBINADO COM O ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMROVIDO. 1. Na sustação de protesto de título…