Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013671-23.2019.4.04.7200 SC 5013671-23.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013671-23.2019.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: JOSIANE MOENSTER POSSAMAI…

Andamento do Processo n. 0092518-25.2016.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 11/07/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0092518-25.2016.4.02.5151/01 Número antigo: 2016.51.51.092518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 1953 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2018

Indo além, os arts. 2º e 3o da EC 47/2005 ampliaram as regras de preservação da paridade. Interpretando essas regras, o STF decidiu que “Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC…

Andamento_do_Processo_n._0149416-24.2017.4.02.5151/01_-_Recurso_-_21/03/2018_do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0149416-24.2017.4.02.5151/01 Número antigo: 2017.51.51.149416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 1799 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2018

DAQUELES QUE ESTÃO NA ATIVA, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS INATIVOS E QUE, POR ESSA SITUAÇÃO, NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O DESEMPENHO INSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA.

Página 1086 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

empenho de todos os servidores ativos para que o funcionamento da instituição em que estão lotados seja o melhor possível, a fim de que possam receber a gratificação em seu percentual máximo. O valor…

Página 1887 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2017

adquirido de quem já estava aposentado e de quem já era pensionista. A regra de transição contida no art. 6º preservou a paridade para alguns servidores. Indo além, os arts. 2º e 3o da EC 47/2005…

Página 1913 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2017

INATIVIDADE, O QUE SERIA O DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. OBSERVADA A MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS E ATÉ MESMO SEU AUMENTO, NADA HÁ A REPARAR. AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS EM FAVOR…

Página 1922 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2017

NESTAS HIPÓTESES, QUE SÃO DIVERSAS, PARA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS SERVIDORES INATIVOS E SEUS DEPENDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E…

Página 1215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2017

ADMINISTRATIVO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDPST – SERVIDOR PÚBLICO - PARIDADE – APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PARCELA INSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO APÓS REGULAMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO…