Inciso XII do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
XII - livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 11.033, 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051513-89.2018.4.04.7000 PR 5051513-89.2018.4.04.7000

0 (zero) da contribuição ao PIS e da COFINS (Lei 10.865, de 2004, art. 8º, §12, XII). Noticiou que " parte das vendas...) das alíquotas das contribuições, nos termos do art. 8º, §12, XII, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017978-81.2012.4.03.6100 SP

, disciplinada pelos artigos 8º, §12, XII e 28, VI, da Lei 10.865/2004. -A Lei 10.753/03 estimulou a compreensão do vocábulo... de alíquota (zero) para a contribuição ao PIS e COFINS nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017978-81.2012.4.03.6100 SP

, XII e 28, VI, da Lei 10.865/2004 -A Lei 10.753/03 estimulou a compreensão do vocábulo "livro" à concretização... (e-books) -A incidência da alíquota zero em relação às contribuições do PIS e …

Andamento do Processo n. 5025544-20.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 07/07/2020 do TRF-3

de livros digitais, denominados e-reader, nos termos emque dispõe o artigo 8º, § 12, inciso XII, da Leinº 10.865/2004... 10.865/2004 e o artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI, da Lei

Página 2 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

). PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04. - Prejudicado o pleito... nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§10 e 12, da Lei n.º 10.865,…

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04. - Prejudicado o pleito de atribuição..., portanto, ao PIS e à Cofins incidentes nas operações de importação, na forma …

Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

. 6. Assim sendo, tendo em vista que aos livros em geral, conforme definido na Lei 10.865/2004, no art. 8º, inc. XII... o tema da alíquota zero, nos termos dos artigos 8º, § 12, XII e 28, VI, da L…

Página 934 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

, sua submissão ao quanto disposto nos artigos 8º, §12, XII e 28, VI, da Lei 10.865/2004. 13. Apelação provida. (TRF 3ª..., § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso

Página 392 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2020

de alíquota zero no tocante ao PIS e COFINS, conforme o disposto no artigo 8º, § 12, XII, da Lei 10.865/04. 2. No... do presente julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 0007488-69.2014.4.03.6119 SP - SÃO PAULO 0007488-69.2014.4.03.6119

DE LIVROS DIGITAIS (EREADER). PIS/ COFINS IMPORTAÇAO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04... de normas estritamente legais – artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei 10.86…