Inciso XI do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
XI - semens e embriões da posição 05.11, da NCM.

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

V - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi; ou VI - 13% (treze por cento), no caso de comercialização de lecitina de soja…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1597568 CE 2013/0207547-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.568 - CE (2013/0207547-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2013/0207547-5 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(2808) RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.568 - CE (2013/0207547-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 2537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2017

animal, ainda que a sua destinação não seja a de ser implantado numa fêmea para reprodução da espécie, mas sim para servir de alimento para outro animal, após a manipulação descrita na decisão do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005888-45.2005.4.05.8100 CE 0005888-45.2005.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 434829/CE ( 2005.81.00.005888-3/01) APTE : FAZE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005888-45.2005.4.05.8100 CE 0005888-45.2005.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 434829/CE (2005.81.00.005888-3) APTE : FAZENDA NACIONAL …