Inciso X do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
X - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

V - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi; ou VI - 13% (treze por cento), no caso de comercialização de lecitina de soja…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019484-55.2015.4.04.7108 RS 5019484-55.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5019484-55.2015.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2007

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. A redução a zero da alíquota da…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2009

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MEDICAMENTOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. A incidência monofásica da…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2008 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF CÁLCULO DO IMPOSTO - Benefícios Pagos por Entidade Fechada de Previdência Complementar. A pessoa…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2009

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; e §§1º e 2º. Assunto: Normas de Administração Tributária NOTA FISCAL. EMISSÃO. COMPETÊNCIA Não é competente a Secretaria da Receita Federal do…