Inciso VIII do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

de PIS/COFINS importação (art. 8º, §12, VIII, da lei 10.865/2004), desde a criação dessa exação pela própria Lei 10.865...-IMPORTAÇAO. ART. 5º, I, DA LEI 10.865/04. SUSPENSAO DA INCIDÊNCIA. ARTS. 8º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240479 RS 2011/0048418-0

alíquota zero de PIS⁄COFINS importação (art. 8º, §12, VIII, da lei 10.865⁄2004), desde a criação dessa exação pela...), e a segunda se submeteu à alíquota zero na importação (art. 8º, §12, VIII, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240479 RS 2011/0048418-0

petroquímica importada se submeteu à alíquota zero de PIS /COFINS importação (art. 8º , § 12 , VIII , da lei 10.865 /2004... :00003 PAR:00002 INC:00002 (ALTERADO PELO ART. 21 E PELO ART. 37 DA LEI 1…

Página 12779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.479 - RS (2011/0048418-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COPESUL COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) - RS056159…

Andamento do Processo n. 2011/0048418-0 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(3843) AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.479 - RS (2011/0048418-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COPESUL COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA…

Página 4344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2016

tributos distintos. Informa que no período de 10/05/2004 a 31/07/2004 foi dado tratamento tributário absolutamente distinto à nafta nacional e à nafta importada por si adquiridas, já que a primeira…

Andamento do Processo n. 2011/0048418-0 - Edcl / Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

(4203) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.479 - RS (2011/0048418-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : COPESUL COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO…

Página 4082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2016

permissão ao direito de creditar o PIS/COFINS-faturamento, referente às aquisições de nafta no mercado interno, no período de 01/04/2004 a 31/07/2004, decorre apenas da observância à anterioridade…

Andamento do Processo n. 2011/0048418-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

(7371) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.479 - RS (2011/0048418-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COPESUL COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO (S)…

Página 4570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2016

Os primeiros embargos de declaração interpostos restaram parcialmente acolhidos para a correção de erro material (e-STJ fls. 560/567). Já os segundos foram rejeitados (e-STJ fls. 576/580). Alega a…