Inciso VI do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)

Página 4707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, DA LEI 10.865 /2004. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A aparente antinomia entre o § 12 e o § 21 do art. 8º da Lei 10.865 /2004... do mencionado artigo. 3. “Nos termos da jurisprudência majoritária desta …

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. 8º, I, b , II, b, §12, VI e VII, e §21, da Lei 10.865/2004. Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida...; e (2) nos códigos dos produtos afetados. Por outro lado, o § 12 do art. 8o …

Página 3318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

para aeronaves. Como visto, o legislador não optou pela revogação do §12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei10.865..., incisos VI e VII, do art. 8° da Lei10.865/2004 pelo §21 do art. 8° da …

Página 3320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

Apelação, o Tribunal regional decidiu consoante os seguintes fundamentos: "O § 12, VI, e § 21 do art. 8º da Lei10.865... de 2011. Assim, a aparente antinomia entre o § 12 e o § 21 do art. 8º da …

Página 3321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. Precedente específico: REsp 1.660.652/RS.... ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252267 SP 2018/0040288-8

importada uma aeronave e não há discussão quanto ao seu enquadramento no inciso VI do § 12 do artigo 8° da Lei10.865/2004..., considerado que o direito já se encontrava legalmente previsto no in…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884736 MG 2020/0176267-6

a premissa de que a não revogação do § 12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865 /2004 pelo § 21 do art. 8º... a revogação expressa do art. 8º , § 12 , VI e VII , da Lei n.º 10.865 /2004

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1011324-04.2020.4.01.0000

pleiteada. Prescrevem o § 12, incisos VI e VII, e o § 21 do art. 8º da Lei 10.865 /2004: Art. 8º. As contribuições serão... a jurisprudência majoritária desta Corte, o § 12 do art. 8º da Lei 10.865

Página 963 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

das posições 88.01 ou 88.02 ]). 3. À alíquota zero, prevista nos incisos VI e VII do § 12 do artigo 8º da Lei 10.865/2004.... 1. O parágrafo 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 estatui que sobre …

Andamento do Processo n. 0080565-54.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0080565-54.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.080565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…