Inciso V do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
V - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão;

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Andamento do Processo n. 0006303-75.2013.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 08/11/2017 do TRF-3

00060 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006303-75.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.006303-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : RADIO E TELEVISAO RECORD S/A ADVOGADO : SP120588…

Página 275 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2017

00059 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003302-07.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08.003302-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0015822-03.2015.403.6105 - 24/07/2017 do TRF-3

0015822-03.2015.403.6105 - EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A - EPTV (SP115022 - ANDREA DE TOLEDO PIERRI) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Recebo à conclusão nesta data.Cuida-se de ação de rito comumajuizada…

Página 22 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2017

Por analogia ao disposto no artigo 331, 1º, do CPC, e considerando o efeito infringente pretendido nos embargos de declaração apresentados, emobservância ao artigo 1.023,2º, do mesmo diploma legal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1035886-93.2014.8.26.0053 SP 1035886-93.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000430768 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1035886-93.2014.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0015822-03.2015.403.6105 - 16/11/2015 do TRF-3

0015822-03.2015.403.6105 - EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A - EPTV (SP115022 - ANDREA DE TOLEDO PIERRI) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada pela Empresa Paulista de…

Página 21 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2015

Vistos emdecisão de tutela.Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Moisés Alberto de Souza, qualificado na inicial, emface do Instituto Nacional do Seguro Social. Visa à concessão da…

Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2015

RELAÇÃO Nº 0256/2015 Processo 0000376-16.1996.8.26.0102 (102.01.1996.000376) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Meirinho e Honorio…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2015

"ANEXO XVII ............................................................................................... Art. 1 ....................................................................................