Inciso III do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004654-37.2017.4.04.7101 RS 5004654-37.2017.4.04.7101

zero para o papel destinado à impressão de jornais, que também tinha previsão na Lei 10.865 /2004, inciso III do § 12... importado não atende aos critérios previstos no art. 8º , § 10 , da Lei 10.86…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08120934820194058300

normativos primários. Ao regulamentar dispositivos da Lei 10.865/04, art. 8º, parágrafos 10 e 12, incisos III e IV, não...-10865 ANO-2004 ART-8 PAR-10 PAR-12 INC-3 INC-4 CF-88 Constituição Federal …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Andamento do Processo n. 1.218.009 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.009 (1736) ORIGEM : 50045684120144047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)…

Página 546 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

advento da Lei Complementar Federal 114/2002, a legislação local encontrava-se ineficaz, e não nula de pleno direito. Cito os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0020639-67.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/09/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020639-7/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527448 SC 2015/0092720-4

de que tratam os arts. 8º, parágrafos 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, não está prevista, nem estabelecida na norma legal..., assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALÍQUOTAS REDUÇAO. ARTIG…

Andamento do Processo n. 1.527.448 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(8555) RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.448 - SC (2015/0092720-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRUPONCINI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0020639-67.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020639-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :…