Inciso II do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem;

Página 3320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

de 2011. Assim, a aparente antinomia entre o § 12 e o § 21 do art. 8º da Lei10.865/2004 deve ser sanada... Apelação, o Tribunal regional decidiu consoante os seguintes fundamentos: "O § 12, VI, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884736 MG 2020/0176267-6

a premissa de que a não revogação do § 12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865 /2004 pelo § 21 do art. 8º... como no art. 8º , § 12, da . Lei . 10.865 /2004, paguem os 7,6% de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1681402 RS 2017/0152604-9

%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. II - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02... foram incluídas no § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 30⁄4⁄2004 (que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1681402 RS 2017/0152604-9

:2004 ART:00008 PAR:00012 INC:00006 INC:00007 FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS... DO DIREITO BRASILEIRO Ministro FRANCISCO FALCÃO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0014480-94.2004.4.05.8300 PE 0014480-94.2004.4.05.8300

AMS 91.908-PE (2004.83.00.014480-5). APTE : FAZENDA NACIONAL. APDO : EDITORA ABRIL S/A. ADV/PROC : ELKER SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS. REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. ORIGEM : JUÍZO DA 3ª …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0024585-04.2004.4.05.0000 PE 0024585-04.2004.4.05.0000

*AGTR 57586-PE (20040500024585-5) AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:JORNAL CORREIO DA PARAIBA LTDA ADVOGADOS:GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTROS AGRAVANTE REGIMENTAL: FAZENDA NACIONAL RELATOR: D…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91908 PE 2004.83.00.014480-5

AMS 91.908-PE (2004.83.00.014480-5). APTE : FAZENDA NACIONAL. APDO : EDITORA ABRIL S/A. ADV/PROC : ELKER SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS. REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. ORIGEM : JUÍZO DA 3ª …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 57586 PE 2004.05.00.024585-5

*AGTR 57586-PE (20040500024585-5) AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:JORNAL CORREIO DA PARAIBA LTDA ADVOGADOS:GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTROS AGRAVANTE REGIMENTAL: FAZENDA NACIONAL RELATOR: D…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 57586 PE 2004.05.00.024585-5

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INCISO II , DOS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO ART. 8º DA LEI 10.865 /04. DIVERGÊNCIA. OCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91908 PE 2004.83.00.014480-5

TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA APLICADA À IMPORTAÇÃO DE PAPEL. IMPRESSÃO DE REVISTAS. ART. 8o ., PARÁG. 10 DA LEI 10.865 /04. AUTO-APLICABILIDADE. REGULAMENTAÇÃO …