Inciso I do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1283404 PE 2011/0229792-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.404 - PE (2011/0229792-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PAPIER …

Andamento do Processo n. 2011/0229792-7 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(2138) RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.404 - PE (2011/0229792-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 1768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

abranger toda e qualquer situação que apresente circunstâncias semelhantes à primeira. Uma medida de tal índole desnaturaria o mandado de segurança, atribuindo-lhe um efeito normativo que não se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1562933 PE 2015/0271651-1

. 10 da Lei 9.493/1997 e no art. 8º, § 12, I, da Lei 10.865/2004, concluiu pela incidência tributária, tendo em vista... na interpretação literal do art. 10 da Lei 9.493/1997 e no art. 8º, § 12, I, …

Andamento do Processo n. 2015/0271651-1 - Recurso Especial - 03/12/2015 do STJ

(2845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.933 - PE (2015/0271651-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : H DANTAS CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADOS : SILVANA R GUERRA BARRETTO CARLOS…

Página 3683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2015

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (2845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.933 - PE (2015/0271651-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : H DANTAS CONSTRUCAO E REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADOS :…

Página 90 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2012

pela Sociedade Classificadora DET NORSKE VERITAS e será rejeitada pela PETROBRÁS, com a qual restou acertado seu afretamento. Sendo assim, além dos elevados custos de armazenagem praticados pela…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0015294-09.2004.4.05.8300 PE 0015294-09.2004.4.05.8300

AMS 93311/PE (2004.83.00.015294-2) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : H DANTAS - CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA ADV/PROC : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO e outros REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE P…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0007340-72.2005.4.05.8300 PE 0007340-72.2005.4.05.8300

REOMS 97420/PE (2005.83.00.007340-2) PARTE A : H DANTAS - CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA ADV/PROC : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO e outros PARTE R : FAZENDA NACIONAL REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDE…