Inciso II do Parágrafo 11 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre:
II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004129-43.2017.4.04.7008 PR 5004129-43.2017.4.04.7008

pelo §11, II, do art. 8º da Lei 10.865, de 2004, não transmuda a natureza desse benefício fiscal, para isenção... previstas na própria Lei 10.865, de 2004, no seu art. 8º, I. O fato de o §11, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004129-43.2017.4.04.7008 PR 5004129-43.2017.4.04.7008

conferida pelo §11, II, do art. 8º da Lei 10.865, de 2004, não transmuda a natureza desse benefício fiscal, para isenção... previstas na própria Lei 10.865, de 2004, no seu art. 8º, I. O fato …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - formalizará processo digital ou dossiê digital de atendimento, no qual incluirá a documentação recebida da CMED; II - analisará a veracidade da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos…

Página 283 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

argumento trazido pela Agravante; que em relação ao perigo de dano, conforme narrado, a Agravante atua diretamente com órgãos governamentais, Administração Pública e demais entidades públicas que…

Página 121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034082-36.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA IMPETRANTE: WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO: RJ137466 - PEDRO HENRIQUE DE…

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001489 - 07/03/2019 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001489-91.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA IMPETRANTE: WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO: RJ071530 - JO O LUIS DE SOUZA…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inc. II; MP 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso III e § 1º; Circular BACEN nº 3.691, de 2013. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 2017-00292-1 - 18/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018517523 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000420-76.2018.4.02.5114/RJ MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO AUTOR: BOMA COMERCIO LTDA. ADVOGADO: RJ195741 - MARCO ANTONIO DE FREITAS JOIA…

Página 2364 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5000717-83.2018.4.02.5114/RJ MAGISTRADO(A): ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO REQUERENTE: JACKELYNE RIBEIRO BIOSCA ADVOGADO: RJ187068 - RODRIGO MARTINS DOS SANTOS…

Página 2365 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

10.865/2004, que trata dos produtos classificados genericamente na TIPI (doc. anexo). Afirma, ainda, que foi autuada ao pagamento de R$ 60.215,42 (sessenta mil duzentos e quinze reais e quarenta e…