Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre:
I - produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM;

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - formalizará processo digital ou dossiê digital de atendimento, no qual incluirá a documentação recebida da CMED; II - analisará a veracidade da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5011110-11.2014.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5011110-11.2014.4.04.7100

O presente recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1.065.901 - Recurso Extraordinário - 24/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.065.901 (718) ORIGEM : PROC - 50111101120144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2017

….......................................................................................... No Sistema Harmonizado de codificação de mercadorias, a classificação NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021265-39.2015.4.04.7100 RS 5021265-39.2015.4.04.7100

é zero. De outra parte, amparado pelo § 11 , I , do art. 8º , da Lei 10.865 /04, o Decreto 5.127 /04 reduziu para...-Importação, por exemplo, apresenta diversas hipóteses de isenção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042775-68.2015.4.04.0000 5042775-68.2015.4.04.0000

, do art. 8º, da Lei 10865/04, o Decreto 5.127/04 reduziu para zero as alíquotas do PIS/COFINS importação para produtos... das mercadorias está disposta no art. 12, § 2º da Lei Complementar

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042775-68.2015.4.04.0000 5042775-68.2015.4.04.0000

), a alíquota do IPI para a mercadoria sob o código 3004.9069 é zero. De outra parte, amparado pelo § 11, I, do art. 8º..., da Lei 10865/04, o Decreto 5.127/04 reduziu para zero as alíquotas do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042775-68.2015.4.04.0000 5042775-68.2015.4.04.0000

a mercadoria sob o código 3004.9069 é zero. De outra parte, amparado pelo § 11, I, do art. 8º, da Lei 10865/04, o Decreto ... a mercadoria sob o código 3004.9069 é zero. De outra parte, amparado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5063734-37.2014.404.7100 RS 5063734-37.2014.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5063734-37.2014.404.7100/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : MATHEUS SANCHES MESQUITA (Absolutamente Incapaz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012142-85.2013.4.04.7100 RS 5012142-85.2013.4.04.7100

, amparado pelo §11, I, do art. 8º, da Lei 10.865/04, o Decreto 5.127/04 reduziu para zero as alíquotas do PIS/COFINS... (art. 150, VI, da CRFB/88) e isento das contribuições de …