Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: (Regulamento)
I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004654-37.2017.4.04.7101 RS 5004654-37.2017.4.04.7101

Federal, a extinção do benefício temporário de alíquota zero para essa mercadoria reconduz sua tributação ao previsto nos incisos I e II do § 10 do art. 8º da Lei 10.865/2004.... DE PAPEL PARA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0020639-67.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.020639-7 ApelRemNec 2099130 D.J. -:- 09/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020639-7/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

Por sua vez, destaco não ser cabívela rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ouo vice-presidente do Tribunalde origemverificar tão somente a adequação entre o julgado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0020639-67.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/09/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020639-7/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0020639-67.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020639-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0020639-67.2011.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, CPC/73. RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAPEL IMUNE DESTINADO À …

Página 756 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2018

APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA ADVOGADO : SP338013 FELIPE STINCHI NAMURA e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0011626-05.2015.4.03.6100

PROC. -:- 2015.61.00.011626-2 AMS 363510 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0011626-05.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ARTEPAPER REPRESENTACAO COML/ IMP/ E EXP/ DE PAPEIS LTDA…

Página 1324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2017

Constituição Federal. Nesse sentido, determina o art. 2º, § 2º, Lei nº 10.637/02: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada…