Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: (Regulamento)
I – 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
(Revogado)
II – 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS-Importação.
(Revogado)
I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Cofins de Artepaper Representação Comercial Importaçao e Exportação de Papeis

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Contrarrazões - Ação Pis

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Última distribuição : 12/02/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS, PIS - Importação,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944493 SP 2021/0184797-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1944493 - SP (2021/0184797-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela SARAIVA E SICILIANO S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030440-68.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030440-68.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA | 290225/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018391-76.2018.4.04.7003 PR 5018391-76.2018.4.04.7003

e COFINS-importação na importação de papel para a impressão de jornais, na forma do §10 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004... que a própria Lei n.º 10.865/2004 previu expressamente que a regra …

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ao previsto nos incisos I e II do § 10 do art. 8º da Lei 10.865/2004. 2. Os honorários fixados nos percentuais mínimos... REDUZIDAS. LEI 10.865/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004654-37.2017.4.04.7101 RS 5004654-37.2017.4.04.7101

importado não atende aos critérios previstos no art. 8º , § 10 , da Lei 10.865 /2004, para utilização das alíquotas de 0,8..., nas alíquotas previstas no art. 8º , § 10 , da Lei 10.865 /04, com …

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Federal, a extinção do benefício temporário de alíquota zero para essa mercadoria reconduz sua tributação ao previsto nos incisos I e II do § 10 do art. 8º da Lei 10.865/2004.... DE PAPEL PARA