Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: (Regulamento)
I – 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
(Revogado)
II – 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS-Importação.
(Revogado)
I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004654-37.2017.4.04.7101 RS 5004654-37.2017.4.04.7101

importado não atende aos critérios previstos no art. 8º , § 10 , da Lei 10.865 /2004, para utilização das alíquotas de 0,8..., nas alíquotas previstas no art. 8º , § 10 , da Lei 10.865 /04, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004654-37.2017.4.04.7101 RS 5004654-37.2017.4.04.7101

Federal, a extinção do benefício temporário de alíquota zero para essa mercadoria reconduz sua tributação ao previsto nos incisos I e II do § 10 do art. 8º da Lei 10.865/2004.... DE PAPEL PARA

Página 2 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

). PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04. - Prejudicado o pleito... nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§10 e 12, da Lei n.º 10.865,…

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

, portanto, ao PIS e à Cofins incidentes nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§10 e 12, da Lei n.º 10.865/04... IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636512 RS 2016/0290145-6

, precisamente os seus artigos 10 e 20, estes, frutos da regulamentação do artigo 8°, parágrafo 10 da Lei 10.865/2004..., de 06/08/04 (DOU 09.08.04) que foi editado, justamente, para regulamentar …

Andamento do Processo n. 1.636.512 - Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ

, de 30/04/04, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio... 8º , parágrafo 10 da Lei 10.865 /2004, a saber: [...] Pois bem, no caso “sub …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08120934820194058300

normativos primários. Ao regulamentar dispositivos da Lei 10.865/04, art. 8º, parágrafos 10 e 12, incisos III e IV, não...-10865 ANO-2004 ART-8 PAR-10 PAR-12 INC-3 INC-4 CF-88 Constituição Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 0007488-69.2014.4.03.6119 SP - SÃO PAULO 0007488-69.2014.4.03.6119

DE LIVROS DIGITAIS (EREADER). PIS/ COFINS IMPORTAÇAO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04... incidentes nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§10 e 12, …

Página 15967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.371 - SP (2019/0332920-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA E FILIAL(IS)…
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
ano passado

Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. TRIBUTOS O tributo conceituado no artigo 3º do Código Tributário Nacional de 1966 (CTN) é: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…