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23 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 8, § 10 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: (Regulamento)

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS-Importação.

I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

II - 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132911520154047208 SC 5013291-15.2015.404.7208

10.865, de 2004) Por sua vez, o artigo 28 da Lei 10.865/04 traz os requisitos para obtenção da isenção de PIS... da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para... O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 94165520144036119 SP

, VI , DA LEI 10.865 /2004. EQUIPARAÇÃO A LIVROS. ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , II E VI , DA LEI 10.753 /2003... e à Cofins-Importação, nos termos do art. 8º , § 12 , XII da Lei 10.865 /04, aos produtos importados denominados... e à Cofins-Importação, nos termos do art. 8º , § 12 , XII da Lei 10.865 /04, aos...

Inteiro Teor. : 116260520154036100

PROC. -:- 2015.61.00.011626-2 AMS 363510 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0011626-05.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ARTEPAPER REPRESENTACAO COML/ IMP/ E EXP/ DE PAPEIS LTDA

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO  APELANTE  :  BEATRIZ ANGELICA DE PAULA SANTOS FONSECA PERES  ADVOGADO  :  SP240715 CAROLINA CARLA SANTA MARIA e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao

Pg. 1324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

Constituição Federal. Nesse sentido, determina o art. 2º, § 2º, Lei nº 10.637/02: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 74886920144036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 31/01/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 0007488-69.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.007488-7/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 74886920144036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007488-69.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.007488-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE

Andamento do Processo n. 0007488-69.2014.4.03.6119 - Apelação Cível - 02/08/2016 do TRF-3

00110 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007488-69.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.007488-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : SARAIVA E SICILIANO S/A ADVOGADO : SP253005 RICARDO OLIVEIRA

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal ANDRE NABARRETE  APELANTE  :  SARAIVA E SICILIANO S/A  ADVOGADO  :  SP253005 RICARDO OLIVEIRA COSTA e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

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