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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 8, § 10 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: (Regulamento)

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS-Importação.

I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

II - 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 116260520154036100

por cento). Já a Lei 10.865 /04, em seu art. 8º , § 10 , I e II , e § 12 , III e IV , bem como em seu art. 28 , I... ao PIS e a COFINS (alíquota zero e reduzida) previstos no art. 8º , §§ 10 e 12 da Lei 10.865 /04, no art. 2º , § 2º.... ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º , § 12 , III E IV , DA LEI 10.865 /2004. RECURSO DESPR...

Andamento do Processo n. 0011626-05.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). Já a Lei 10.865 /04, emseu art. 8º , § 10... ao PIS e a COFINS (alíquota zero e reduzida) previstos no art. 8º , §§ 10 e 12 da Lei 10.865 /04, no art. 2º , § 2º.... Constituição Federal . Nesse sentido, determina o art. 2º , § 2º , Lei n...

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

e reduzida) previstos no art. 8º , §§ 10 e 12 da Lei 10.865 /04, no art. 2º , § 2º , da Lei 10.833 /03 e no art. 2º... 10.865 /04, 10.833/02 e 10.637 /02, razão pela qual deve ser afastada. Documentos colacionados às fls. 34/77... , § 2º da Lei 10.637 /02, nas vendas de papel, no mercado interno, à pessoa ...

Pg. 1324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). Já a Lei 10.865 /04, emseu art. 8º , § 10 , I e II , e § 12... . Nesse sentido, determina o art. 2º , § 2º , Lei 10.637 /02: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS... 10.833 /03, por sua vez, prevê: Art. 2º Para determinação do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 74886920144036119 SP

de livros digitais. Igualmente, o decisum tratou dos artigos 8º , § 12 , inciso XII , da Lei n.º 10.865 /04, 2º, parágrafo...). PIS / COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º , § 12 , INCISO XII , DA LEI N.º 10.865 /04. - Prejudicado o pleito... incidentes nas operações de importação, na forma do artigo 8º , §§ 10 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 74886920144036119 SP

). PIS/ COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04. - Prejudicado o pleito... nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004. - Conforme... de desoneração tributária prevista no artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.865/04 (...

Andamento do Processo n. 0007488-69.2014.4.03.6119 - Apelação Cível - 02/08/2016 do TRF-3

. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04. - Prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo, à vista... 8º, §§ 10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004. - Conforme posicionamento adotado no julgamento dos processos 0009415...Andamento do Processo n. 0007488-69.2014.4.03.6119 - Apelação Cível - 02/08...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2016

DIGITAIS (E-READER). PIS/ COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04. - Prejudicado... incidentes nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004. - Conforme... posicionamento adotado no julgamento dos processos 0009415-70.2014.4....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50360171620154047100 RS 5036017-16.2015.404.7100

º, do art. 8º, da Lei 10.865/04. O prazo também foi prorrogado para 30 de abril deste ano, nos termos do art. 3º da Lei... e II, do art. 8º, da Lei 10.865/04, reduziu as alíquotas do PIS/COFINS importação para 0,8% e 3,2%, respectivamente... de que tratam os arts. 8.º, parágrafos 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, ...

Importação de Bens e Serviços – Conceito
Importação de Bens e Serviços – Conceito

De acordo com a Lei nº 10.865 /2004, há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços. Estas são denominadas de Contribuição para os Programas de Integração So...

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