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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 8, § 10 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: (Regulamento)

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS /PASEP -Importação; e

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS-Importação.

I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

II - 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0007488-69.2014.4.03.6119 - Apelação Cível - 25/09/2017 do TRF-3

DE LIVROS DIGITAIS (E-READER). PIS/ COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04... ao PIS e COFINS incidentes nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§ 10 e 12, da Lei n.º 10.865.... Alega-se, emsuma, violação aos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil, 2º, ...

Pg. 15. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

(E-READER). PIS/ COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04. - Prejudicado o pleito... nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004. - Conforme..., violação aos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil, 2º, II e IV, da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1335282 PE 2012/0152012-9

de tal exigência. 2. É que, ao regulamentar os §§ 10 e 12, do art. 8º, e o inciso IV, do art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril.... 8.°, §§ 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, a prova de que as impetrantes figuram como representante de fábrica... de tal exigência. 2. É que, ao regulamentar os §§ 10 e 12, do art. 8º...

Andamento do Processo n. 2012/0152012-9 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

regulamentar previsto no parágrafo 13 do artigo 8º da Lei 10.865, de 2004." (fl.28). É o relatório. Registre.../COFINS -Importação de que tratam os arts. 8.º, §§ 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, a prova de que as impetrantes..., do art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril de 2004, o Decreto 5.171 criou uma exig...

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

do poder regulamentar previsto no parágrafo 13 do artigo 8º da Lei 10.865, de 2004." (fl.28). É o relatório. Registre.... 8º, e o inciso IV, do art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril de 2004, o Decreto 5.171 criou uma exigência que não está... diferenciadas do PIS/COFINS -Importação de que tratam os arts. 8.°, §§ 1...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

do incentivo previsto nos §§ 10 e 12 do art. 8º da Lei 10.865 , de 2004, em relação às regras instrumentais que regem... de alíquotas da Cofins-Importação de que tratam os §§ 10 e 12 do art. 8º da Lei 10.865 , de 2004, deve comprovar que mantém... 10.865 , de 2004, art. 8º , § 10 , 12 e 13; Lei 11.945 , de 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50061677420164047101 RS 5006167-74.2016.404.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5006167-74.2016.4.04.7101/RS RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: J B EMPRESA JORNALISTICA LTDA - EPP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132911520154047208 SC 5013291-15.2015.404.7208

10.865, de 2004) Por sua vez, o artigo 28 da Lei 10.865/04 traz os requisitos para obtenção da isenção de PIS... da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para... O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 94165520144036119 SP

, VI , DA LEI 10.865 /2004. EQUIPARAÇÃO A LIVROS. ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , II E VI , DA LEI 10.753 /2003... e à Cofins-Importação, nos termos do art. 8º , § 12 , XII da Lei 10.865 /04, aos produtos importados denominados... e à Cofins-Importação, nos termos do art. 8º , § 12 , XII da Lei 10.865 /04, aos...

Inteiro Teor. : 116260520154036100

PROC. -:- 2015.61.00.011626-2 AMS 363510 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

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