Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 9o Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1o da referida Lei, as alíquotas são de:
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009808-06.2017.4.04.7208 SC 5009808-06.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009808-06.2017.4.04.7208/SC RECORRENTE: FIEDLER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009808-06.2017.4.04.7208 SC 5009808-06.2017.4.04.7208

Uma vez admitido o recurso extraordinário interposto pela parte autora, sobreveio decisão da Presidência do C. STF nos seguintes termos, verbis: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas …

Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Março de 2018

Dê-se baixa na distribuição, com as cautelas devidas, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, . GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice Presidente IV - APELACAO CIVEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011200-48.2016.4.04.7003 PR 5011200-48.2016.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011200-48.2016.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: MASTER - COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005258-32.2016.4.04.7004 PR 5005258-32.2016.4.04.7004

, §9º, incisos I e II da Lei n.º 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS.... O adicional à COFINS - Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005198-59.2016.4.04.7004 PR 5005198-59.2016.4.04.7004

, § 9º , incisos I e II da Lei n.º 10.865 /2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS -Importação e da COFINS.... ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI 10.865 /2004, ART. 8º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5058626-65.2016.4.04.7000 PR 5058626-65.2016.4.04.7000

da questão relativa à constitucionalidade do art. 8º , § 9º , incisos I e II da Lei n.º 10.865 /2004, que estabeleceu alíquotas... a inconstitucionalidade da expressão 'de que trata o art. 12 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5058626-65.2016.4.04.7000 PR 5058626-65.2016.4.04.7000

, incisos I e II da Lei n.º 10.865 /2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS -Importação e da COFINS... e II da Lei n.º 10.865 /2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS …

Andamento do Processo n. 2015/0251459-7 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(4074) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.760 - RS (2015/0251459-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADOS : ANA ELISA MARCHESINI CAFARELI…

Página 2652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2016

1. O tema é objeto do RE nº 837.311/PI-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata da 'existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados…