Parágrafo 8 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 8o A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23 desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.

Página 1155 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

Federalda 1ª Vara de Santos/SP. Aagravante alega ser “inconstitucional o § 8º do artigo 8º da Lei 10.865 /2004.... 6). Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 5002637-46.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/03/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002637-46.2020.4.03.6100 / 11ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:DISTRIBUIDORADE COMBUSTIVEIS SAARAS.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a)AUTOR:SERGIO MONTENEGRO…

Página 889 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Requereu o deferimento de tutela provisória "[...] para autorizar a Autora–Saara seja excluída da inconstitucionalidade sobejamente demonstrada, seja:I.Estabelecendo os limites do artigo 7º, inciso I…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 Cancela opção ao Programa Empresa…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Art. 322. A habilitação de que trata o art. 321 deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo VII, a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 21 DE MAIO DE 2019 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

IMPORTAÇÃO. NAFTA PETROQUÍMICA. REGRA ESPECÍFICA. CRÉDITO. As variações de nafta petroquímica que se caracterizarem como correntes de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da…