Parágrafo 7 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 7o (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
há 12 anos

Lei 11.827 - Incidência do IPI, PIS/Pasep e da Cofins no mercado interno e na importação

Lei nº 11.827 , de 20.11.2008 - Altera as Leis nºs 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e 11.727 , de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,…
há 12 anos

MP 436

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436 , DE 26 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis nos 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e 11.727 , de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos…

Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de…

Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008.

Altera as Leis nos 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e 11.727 , de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS…

Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.

Altera as Leis nos 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e 11.727 , de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2008

II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e III - o…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2004

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto no inciso IV do caput deste artigo.” (NR) “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2004

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…