Parágrafo 6 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 6o e 6º-A - (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2018

120 - Processo nº: 13116.000673/2007-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A 121 - Processo nº: 19396.720005/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2018

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTOS AGREGADOS. Sendo os valores correspondentes aos custos com a industrialização dos produtos recebidos dos associados suportados pela…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018

Ainda na hipótese do deemed cost ter sido feito antes da adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973, de 2014, quanto aos valores de depreciação excluídos após a adoção inicial da Lei nº…

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2013

Sendo assim, excluem-se do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Contribuição para o PIS/Pasep a parcela do crédito tributário constituído referente à multa e aos juros de mora, já…

Decreto nº 7.455, de 25 de Março de 2011.

Altera o Decreto no 6.707 , de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2005

Nº 359 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Incabível a compensação com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2005

da embalagem a pessoa jurídica comercial, independe da destinação do produto. No caso de venda a pessoas jurídicas não comerciais, a incidência por unidade de produto só ocorre quando as embalagens…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2007

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 114, DE 2 DE JULHO DE 2007 Declara inscrição no registro especial dos estabelecimentos produtores, engarrafadores,…