Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 5o Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de:
II - 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001569-07.2012.4.04.7008 PR 5001569-07.2012.4.04.7008

que configuram o regime monofásico, o art. 8º § 5º, I e II da Lei 10.865/04 c/c o caput do art. 5º da Lei 10.485/02...º, I e II, da Lei 10.865/04, com alíquota de 2,68% para o PIS e 12,35% para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017130-61.2013.404.7000 PR 5017130-61.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017130-61.2013.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. ADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA APELADO : UNIÃO -…