Artigo 9 da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Art. 9º Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 9º Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 9º Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL Processo n° Recorrente: Recorrido: , já qualificado nos autos da presente ação que move em face do , também…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , Servidor Público Federal, atualmente lotado na Auditoria Regional…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , Servidor Público Federal, atualmente lotado na Auditoria Regional…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL Processo n° Recorrente: Recorrido: , já qualificado nos autos da presente ação que move em face do , também…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Autor(a): A UNIÃO,…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Autor(a): A UNIÃO,…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO GAB. 06 - DES.FED. CARLOS FRANCISCO Processo n°: RECORRENTE: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: , já qualificado nos autos do Recurso de Apelação extraído da ação AÇÃO…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO GAB. VICE PRESIDÊNCIA Ref. :Agravo no Resp. Processo n°.: , já qualificado nos autos do Recurso de Apelação extraído da ação AÇÃO PROMOÇÃO/ ASCENSÃO que move em face de…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE TAUBATÉ , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004990-76.2019.4.03.6328 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004990-76.2019.4.03.6328 POLO ATIVO PAULO CESAR SOTOCORNO DE FRANCA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA MOREIRA VIEIRA | 271113/SP MARIO FRATTINI | 261732/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Termo ou Assunto relacionado