Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 5o Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de:
I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e
(Revogado)
II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação.
(Revogado)
I - 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - 13,68% (treze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 1º do art. 385 não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004,…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Página 13959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.724 - PR (2017/0229340-8) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CANTU COMÉRCIO DE PNEUMATICOS LTDA ADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA - SC018660 DECISÃO Trata-se de…

Página 13960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

artigo 5º da Lei nº 10.865/2004. 4. Ao contrário do que ocorre com a COFINS incidente sobre o faturamento, cuja apuração é centralizada na matriz, a filial é o sujeito passivo da obrigação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001569-07.2012.4.04.7008 PR 5001569-07.2012.4.04.7008

que configuram o regime monofásico, o art. 8º § 5º, I e II da Lei 10.865/04 c/c o caput do art. 5º da Lei 10.485/02... caso de pneus e câmaras de ar de borracha, o parágrafo único do art. 5º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017130-61.2013.404.7000 PR 5017130-61.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017130-61.2013.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. ADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA APELADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017130-61.2013.404.7000 PR 5017130-61.2013.404.7000

tributário. legitimidade ativa da filial. cofins importação. estabelecimento contribuinte. aumento da alíquota do tributo. alcance do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 e alterações. produto não …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2013

destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), deve ser computado no valor da unidade…